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PROC. Nº TST-E-RR-313.501/96.9

[ A C Ó R D Ã O
 SBDI-I
 MF/NAM/iv

ESTABILIDADE - ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - FATOR DETERMINANTE DO DIREITO. A exigência de afastamento do empregado para percepção do auxílio-doença é fator determinante do direito à estabilidade, conclusão que emana de interpretação teleológica da norma. Sua razão está no fato de que, se o empregado precisou afastar-se do trabalho por período superior a 15 dias, o acidente foi de gravidade comprometedora de sua normal capacidade laborativa na empresa, daí fazer jus ao período de adaptação, com conseqüente restrição ao poder potestativo de seu empregador de rescindir o contrato. Embargos não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-313.501/96.9, em que é embargante JAIR DOS SANTOS e embargada JOWEI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

A e. Primeira Turma desta Corte conheceu do recurso de revista do reclamante, em relação ao tema "estabilidade do acidentado - auxílio-doença - requisito", e no mérito negou-lhe provimento (fls. 161/164).
Irresignado, o reclamante interpõe recurso de embargos à SDI, com fulcro na alínea "b" do artigo 894 da CLT, apontando violação aos artigos 118 da Lei 8.213/91, 467 e 477 da CLT, e 5º, inciso II, da Constituição Federal. Indica divergência jurisprudencial e traz arestos ao cotejo (fls. 166/168).
Despacho de admissibilidade à fl. 170.
Não foi oferecida impugnação.
Os autos não foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Trabalho.  
Relatados.

V O T O

Os embargos são tempestivos (fls. 165 e 166) e estão subscritos por advogado habilitado nos autos (fls. 7 e 159).

I - CONHECIMENTO

I.1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO 

A e. Primeira Turma desta Corte conheceu do recurso de revista do reclamante, em relação ao tema "estabilidade do acidentado - auxílio-doença - requisito", e no mérito negou-lhe provimento sob o fundamento de que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, em conformidade com o disposto no art. 118 da Lei 8.213/91, é requisito essencial para que o empregado faça jus à estabilidade advinda de acidente de trabalho o percebimento do auxílio-doença (fls. 161/164).
Irresignado, o reclamante interpõe recurso de embargos à SDI, com fulcro na alínea "b" do artigo 894 da CLT, apontando violação aos artigos 118 da Lei 8.213/91, 467 e 477 da CLT, e 5º, inciso II, da Constituição Federal. Indica divergência jurisprudencial e traz arestos ao cotejo.
O primeiro aresto colacionado à fl. 168, oriundo da 5ª Turma desta Corte, autoriza o conhecimento na medida que adota tese diametralmente oposta ao afirmar que a Lei 8.213/91, ao estabelecer a garantia de emprego ao trabalhador acidentado, pelo prazo mínimo de doze meses, objetiva a manutenção do contrato de trabalho entre as partes, após a cessação do auxílio-doença e independentemente da percepção do referido benefício.
CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO 

II.1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO 

É sabido que a lei não contém palavras inúteis, daí a função do intérprete em procurar, em seu texto, o verdadeiro sentido de seus vocábulos para ajustá-los à realidade que eles procuram designar.
Ora, a inexistência de imprecisão semântica nos vocábulos constantes do art. 118 da Lei nº 8.213/91 afasta a possibilidade de se ampliar o campo de abrangência dos destinatários da estabilidade que a norma contempla.
E isto porque, quando expressamente identifica como seu beneficiário o empregado acidentado que recebeu auxílio-doença acidentário, está a repelir sua aplicação generalizada.
Realmente, se restou explicitamente definida a exigência de o empregado acidentado ter percebido o auxílio-doença acidentário, como condição expressa para fazer jus à garantia de emprego pelo prazo de 12 meses, após a cessação de referido benefício previdenciário, inviável a interpretação ampliativa da norma, ante a clareza de seu texto, que retrata a expressa vontade do legislador na sua elaboração.
Por isso mesmo, a exigência de afastamento do empregado para percepção do auxílio-doença é fator determinante do direito à estabilidade, conclusão que emana de interpretação teleológica da norma.
Sua razão está no fato de que, se o empregado precisou afastar-se do trabalho por período superior a 15 dias, o acidente foi de gravidade comprometedora de sua normal capacidade laborativa na empresa, daí fazer jus ao período de adaptação, com conseqüente restrição ao poder potestativo de seu empregador de rescindir o contrato.
O embargante, como expressamente retratado pela decisão embargada, não recebeu auxílio-doença acidentário, visto que permaneceu afastado de suas atribuições laborais por 15 dias, recebendo os dias de afastamento diretamente do empregador (fl. 163).
Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial, mas negar-lhes provimento. 
Brasília, 23 de novembro de 1999.

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ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Vice-Presidente no exercício da Presidência

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MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator

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